TERMOS E CONDIÇÕES DO MARKETPLACE P55

INTRODUÇÃO

A sociedade comercial P55 LDA. (NIF 515981079), implementou no seu website https://www.p55.art/ , um mercado online (doravante designado “Marketplace P55”) que permite a compradores (doravante designados “Compradores”) e vendedores (doravante designados “Vendedores”), em conjunto designados por “Partes”, comprar e vender produtos usados de luxo em segunda mão (doravante “Produtos”) a um preço previamente definido (doravante “Serviço”).

Quem pretender usar este Serviço deverá sujeitar-se aos presentes Termos e Condições do Marketplace P55 (doravante “Termos”) sem reservas ou condições, declaração de vontade essa expressa no momento em que o Vendedor coloca o respetivo anúncio e o Comprador valida a respetiva compra.

As vendas realizadas por intermédio do Serviço entre os Compradores e os Vendedores são reguladas pelos Termos e Condições do Marketplace P55, que devem ser aceites pelo Comprador no ato de cada compra e pelo Vendedor no ato de colocação dos Produtos à venda no Marketplace P55.

I – PARTE GERAL

Artigo 1 – Âmbito e objeto

Os presentes termos têm por objetivo estabelecer, entre as partes, os termos e responsabilidades subjacentes à realização do Serviço, bem como disponibilizar e definir todas as informações necessárias a Compradores e Vendedores sobre as modalidades de encomenda, venda, pagamento e entrega das compras efetuadas no Marketplace P55.

Artigo 2 – Definições

Para efeitos dos presentes termos e condições entende-se por:

1. Empresa: P55, LDA., sociedade comercial com sede na Rua Arquiteto Cassiano Barbosa,
112D, Sala 2, concelho do Porto;

2. Sítio: sítio da Internet p55.art que funciona como ponto de acesso centralizado à informação
disponível na Internet;

3. Vendedor: o proprietário do bem móvel, com capacidade e legitimidade para promover a venda;

4. Comprador: pessoa singular ou coletiva com capacidade jurídica que pretenda adquirir bem
móvel cuja venda seja promovida através da plataforma p55.art;

5. Registo: o processo através do qual qualquer pessoa, singular ou coletiva, se pode inscrever no website e comprar ou vender de acordo com os termos e condições aplicáveis; o registo constitui requisito prévio à participação;

6. Marketplace P55: plataforma em que compradores e vendedores se podem registar com o objetivo da compra e venda de produtos;

7. Serviço: conjunto de ferramentas que permite às Partes registarem-se no Marketplace P55, contactarem, encomendarem, efetuar o pagamento do preço dos Produtos e confirmar a receção dos Produtos.

Artigo 3 – Funcionamento do Marketplace

1. O Marketplace P55 permite aos Compradores consultar e comprar Produtos comercializados pelos Vendedores no sítio da P55.

2. As operações realizadas por intermédio do Marketplace P55 são celebradas diretamente entre Comprador e Vendedor, em observância dos preceitos e demais requisitos legais em vigor.

3. A Empresa não assume a posição de agente, distribuidor ou representante dos Vendedores, nem de revendedor dos Produtos propostos pelos Vendedores por intermédio do Marketplace P55.

4. Os produtos anunciados e vendidos no Marketplace P55 são da inteira responsabilidade dos Vendedores, nomeadamente no que se refere à sua propriedade, qualidade, segurança, origem, garantia e cumprimento da legislação aplicável.

II – CONDIÇÕES RELATIVAS AOS VENDEDORES

Artigo 4 – Obrigações de ordem geral

1. O Vendedor compromete-se expressamente a identificar-se como agindo na qualidade de Vendedor, uma vez que realiza vendas de Produtos por intermédio do Serviço.

2. O Vendedor obriga-se expressamente a não promover, direta ou indiretamente, por qualquer forma, a divulgação dos seus produtos em qualquer outra plataforma que não a da Empresa.

3. Em caso de incumprimento do direito de exclusividade referido no número anterior, a Empresa tem o direito de cancelar imediatamente a inscrição do Vendedor.

4. O Vendedor compromete-se a envidar todos os esforços para cumprir da melhor forma as suas obrigações prestando um serviço de qualidade aos Compradores.

5. Para tanto, o Vendedor compromete-se nomeadamente a responder às mensagens de e-mail do Serviço no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis a contar da respetiva receção.

6. O Vendedor compromete-se expressamente a não efetuar qualquer contacto, seja de que natureza for, com o Comprador. Em caso de incumprimento a Empresa ativará imediatamente os seus meios legais.

Artigo 5 – Obrigações relativas às ofertas de Produtos

1. O Vendedor compromete-se e garante que só venderá Produtos dos quais é proprietário ou sobre os quais dispõe direitos que lhe permitam vendê-los.

2. O Vendedor garante que os Produtos não violam nem a legislação em vigor nem as normas aplicáveis e que não prejudicam direitos de terceiros. Nesta conformidade, o Vendedor compromete-se nomeadamente a não vender qualquer Produto que consubstancie uma obra contrafeita nos termos do Código dos Direitos de Autor e Direitos Conexos ou qualquer Produto cuja comercialização esteja regulada por disposições legislativas, regulamentares ou contratuais.

3. O Vendedor é o único responsável pela colocação à venda dos Produtos que propõe no Serviço.

4. O Vendedor compromete-se a atuar de boa-fé no descritivo associado às ofertas de Produtos que proponha no sítio.

5. O Vendedor é o único responsável pela exatidão das indicações constantes do referido descritivo e compromete-se a que estas não criem um risco de induzir em erro os Compradores potenciais, tanto no que concerne às características do Produto, como no que concerne ao seu estado ou ao seu preço. No que respeita aos Produtos em segunda mão em particular, o Vendedor deverá fazer um descritivo preciso do estado do Produto.

6. O Vendedor comunica aos Compradores todas as informações que lhes permitam tomar conhecimento das características essenciais do Produto (se for o caso, composição do Produto, acessórios incluídos, origem, etc.).

Artigo 6 – Obrigações relativas aos preços dos Produtos

1. O preço dos Produtos é definido livremente pelo Vendedor, no cumprimento da legislação em vigor.

2. Nas situações de venda com redução de preço o Vendedor deverá comunicar a existência do tipo de venda com redução de preço, nos termos definidos no Decreto-Lei n.º 109/2019, de 14 de agosto, cabendo-lhe informar devidamente o cliente e garantir o cumprimento de todas as obrigações constantes do referido diploma. A P55 reserva-se o direito de retirar do Marketplace a informação que não cumpra as referidas condições.

3. O preço deve ser indicado na plataforma em euros com todos os impostos e taxas incluídas, mas com exceção das despesas de envio, que serão adicionadas ao valor da encomenda durante o processo de compra (checkout).

4. Nas situações em que o Vendedor optar pela subida de preço de alguma obra que se encontre na plataforma, a P55 irá atualizar o preço mas retirará a obra do website durante 30 (trinta) dias, publicando-a novamente após o período definido.

Artigo 7 – Obrigações relativas à venda dos Produtos

1. Os contratos de compra e venda dos Produtos propostos pelo Vendedor na plataforma são celebrados entre o Vendedor e o Comprador.

2. O Vendedor é informado pela P55, por email e na área de Vendedor, que tem uma ou mais encomendas para os Produtos que tem à venda.

3. O Vendedor compromete-se a confirmar os dados necessários para a recolha do(s) Produto(s) encomendado(s) pelo Comprador no prazo de 2 (dois) dias úteis a contar da receção da informação, conforme prevista no número anterior. Em caso de atraso na confirmação e envio de dados a empresa pode vir aplicar uma multa correspondente a 35% do PVP caso o cliente decida cancelar a sua encomenda por essa razão.

4. O Vendedor deverá aceitar e confirmar a encomenda. Caso rejeite a encomenda, poderá a empresa resolver o contrato entre as partes unilateralmente.

Artigo 8 – Obrigações relativas à entrega dos Produtos

1. Após aceitação da encomenda, o Vendedor compromete-se a proceder ao embalamento do Produto para que a Empresa faça a recolha no prazo de 2 (dois) dias úteis a contar da aceitação da encomenda.

2. O Vendedor está obrigado a cumprir a legislação aplicável, nomeadamente fiscal, relativa à transação comercial de compra e venda do Produto, assumindo a exclusiva responsabilidade pelo seu cumprimento.

3. O Vendedor compromete-se a acondicionar os Produtos encomendados, seguindo o manual da empresa, de forma a evitar que os Produtos sejam danificados durante o transporte. O não cumprimento das regras implícitas no manual da empresa isentam a empresa de qualquer responsabilidade, cabendo exclusivamente ao vendedor assumir a totalidade do prejuízo decorrente. A P55 aplicará um programa de cliente mistério que o intuito de monitorizar o cumprimento das regras de embalamento.

4. Caso o prazo de envio seja ultrapassado sem que o Vendedor proceda ao respetivo envio, a encomenda será cancelada e o Comprador informado por e-mail.

Artigo 9 – Disposições financeiras

1. Por cada encomenda de Produtos recebida por um Comprador, a Empresa cobrará ao Vendedor uma quantia fixa de € 50,00 (CINQUENTA euros) com IVA incluído à taxa em vigor, e ao comprador uma comissão de 35% (TRINTA E CINCO) com IVA incluído á taxa em vigor. Essa comissão cobrada ao comprador acresce automaticamente ao preço definido pelo vendedor, salvo campanha em vigor. 

2. A Empresa pagará ao Vendedor o montante estipulado pelo mesmo na página do Produto, deduzindo a quantia referida no número anterior, após confirmação pelo Comprador da receção do ou dos Produto(s) adquirido(s).

3. O pagamento será efetuado por transferência bancária para a conta bancária cujas coordenadas tiverem sido indicadas pelo Vendedor.

4. Na falta de confirmação da receção do produto pelo Comprador e na ausência de reclamação do Comprador que tenha sido levada ao conhecimento do Vendedor, o Produto presume-se ter sido recebido e a transferência será efetuada a favor do Vendedor após prazo de 30 (trinta) dias úteis a contar da data da confirmação da receção do Produto pelo Comprador.

5. Em caso de reclamação pelo Comprador, uma vez decorrido o prazo de 30 (trinta) dias úteis supra referido e efetuada a transferência para o Vendedor, a Empresa, após avaliação da reclamação do Comprador e caso a mesma o justifique, poderá reembolsar o Comprador no valor do Produto encomendado. Nesse caso, o valor do montante reembolsado pela Empresa ao Comprador será debitado ao Vendedor, que deverá proceder ao pagamento do mesmo, por compensação na conta corrente existente entre o Vendedor e a Empresa ou através de qualquer outro meio acordados entre a Empresa e o Vendedor num prazo máximo de 30 (trinta) dias uteis.

Artigo 10 – Política de descontos

1. A Empresa reserva-se no direito de aplicar descontos em determinadas efemérides como estratégia de Marketing (ex. Black Friday, Natal, Dia do Pai, Dia da Mãe, Dia dos Namorados, Saldos, Summer Sale, e etc) com o intuito de promover vendas e seguir as melhores práticas do mercado. Esses descontos atribuídos ao comprador implicam uma redução da margem da empresa sobre o preço definido pelo Vendedor. Durante estas campanhas de descontos, o Vendedor fica obrigado a pagar à empresa até 50% das perdas sobre o valor do preço de venda dos seus artigos para que desta forma possa a empresa minorar os prejuízos decorrentes da campanha em vigor. A aceitação destas condições é obrigatória.

Artigo 11 - Exclusão de responsabilidade

1. Nem a Empresa, nem os seus representantes, trabalhadores ou colaboradores poderão ser responsabilizados por erros relacionados com a descrição, genuinidade ou autenticidade de qualquer lote, salvo o caso de erros grosseiros que não pudessem desconhecer.

2. Caso a Empresa seja demandada por culpa que não lhe seja imputável, o Vendedor obriga-se a assumir a mesma e, bem assim, a reembolsar a Empresa todas as quantias que tenham sido despendidas por esta neste âmbito.

III – CONDIÇÕES GERAIS DO MARKETPLACE

Artigo 12 – Garantia

1. A garantia dos Produtos do Marketplace P55 é da inteira responsabilidade dos respetivos Vendedores do Marketplace.

2. No caso de o produto ser devolvido pelo Comprador, este deverá suportar os custos inerentes ao seu envio, salvo campanha em vigor. Verificando-se a não conformidade do produto, as despesas de envio serão reembolsadas pelo Vendedor. Verificando-se uma utilização indevida do produto, as despesas de envio caberão exclusivamente ao Comprador.

Artigo 13 - Responsabilidade

1. A Empresa não se responsabiliza pela utilização defeituosa do Marketplace P55 por parte do utilizador ou por qualquer erro da sua parte no processo de compra, nem tão pouco por factos imputáveis a uma entidade terceira.

2. A Empresa não é responsável por prejuízos que resultem de falhas ou deficiências do Marketplace P55 ou das operações de manutenção do mesmo, bem como por quaisquer eventos imprevisíveis e insuperáveis, alheios à sua vontade ou controlo, que a impeça, total ou parcialmente, definitiva ou temporariamente, de cumprir as obrigações emergentes do Contrato e/ou que resultem do incumprimento, mora ou cumprimento defeituoso que não sejam imputáveis, a título de dolo ou de culpa grave, à Empresa ou aos seus representantes, agentes, auxiliares ou quaisquer outras pessoas que esta utilize para cumprimento das suas obrigações.

3. A Empresa não se responsabiliza pelos conteúdos e informação disponibilizados pelos Vendedores no Marketplace P55. Tais conteúdos e informações são da inteira responsabilidade dos Vendedores.

4. A Empresa não se responsabiliza pelas vendas concluídas por intermédio do Marketplace P55, sendo que qualquer reclamação relativa à compra deverá ser encaminhada para o Vendedor, ao qual compete assumir a responsabilidade sobre os contratos de compra e venda entre o Comprador e o Vendedor.

5. O utilizador é responsável pela utilização que faz do Marketplace P55, nomeadamente a informação que fornece na compra e o conteúdo da avaliação do Vendedor.

Artigo 14 – Dados pessoais

1. As informações e os dados pessoais relativos aos Compradores e Vendedores são processados pela Empresa e, salvo menção em contrário, são indispensáveis para assegurar a gestão das respetivas contas dos acessos ao Serviço, o cumprimento das obrigações legais que lhe incumbam, se for caso disso, e para melhorar e personalizar os serviços propostos aos utilizadores do Marketplace P55.

2. A Empresa recolherá e procederá ao tratamento informático dos dados pessoais dos Compradores e dos Vendedores, inserindo-os numa base de dados apropriada e pela qual será responsável.

3. Os utilizadores do Marketplace P55 comprometem-se a fornecer e a manter atualizados e verdadeiros os seus dados pessoais. Os dados pessoais respeitantes ao formulário de registo que se venham a apurar como sendo incorretos ou incompletos, constituem motivo para a imediata suspensão ou cessação da prestação do mercado online, bem como para a resolução do respetivo contrato.

4. No âmbito das obrigações estabelecidas no Regulamento (UE) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 e na Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, relativos à proteção de pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, cabe à Empresa, enquanto proprietária do Marketplace P55 disponibilizar um conjunto de informações relativamente ao tratamento de dados pessoais dos seus utilizadores, bem como assegurar o exercício dos direitos previstos naquele Regulamento. Neste sentido, poderá consultar AQUI a nossa Política de Privacidade para ficar a conhecer como tratamento os seus dados pessoais, bem como a forma de exercício dos seus direitos e responsabilidades adstritas.

Artigo 15 – Propriedade Intelectual

1. Todos os conteúdos e informações constantes do Marketplace P55, nomeadamente, textos, logótipos, ilustrações e imagens estão protegidos nos termos dos direitos de autor e direitos conexos bem como da propriedade intelectual, por toda a duração da proteção de tais direitos e para o mundo inteiro.

2. Nesta conformidade e nos termos do disposto no Código dos Direitos de Autor e Direitos Conexos, é somente autorizada a utilização privada, sempre prejuízo de disposições diferentes e porventura mais restritivas constantes do referido Código.

3. Qualquer reprodução ou representação total ou parcial do Marketplace P55 e/ou de todo ou parte dos elementos que se encontrem no Marketplace P55 é absolutamente proibida.

Artigo 16 – Nulidade parcial

Caso uma ou várias disposições dos presentes termos sejam consideradas inválidas ou declaradas como tal por aplicação de legislação ou por decisão definitiva de um tribunal competente, as restantes disposições manter-se-ão válidas e eficazes.

Artigo 17 – Resolução de litígios

1. A Empresa não é parte do contrato de compra e venda celebrado entre Vendedor e Comprador.

2. Os litígios deverão ser resolvidos diretamente entre Comprador e Vendedor.

3. A Empresa não assumirá qualquer responsabilidade perante o Comprador e o Vendedor, por ser parte alheia da relação contratual.

Artigo 18 – Lei aplicável e foro competente

1. Os presentes termos estão sujeitos à legislação portuguesa e europeia.

2. Qualquer litígio relativo à sua interpretação e execução é da competência dos tribunais da Comarca do Porto, com expressa renúncia por qualquer outro.

Artigo 19 – Reclamação Eletrónica

Caso pretenda efetuar uma reclamação eletrónica, poderá efetuar a mesma no sítio Livro de Reclamações Eletrónicas. Tal como indica a plataforma, apesar de não ser obrigatório, o utilizador poderá contactar diretamente a P55 para resolver o problema de forma amigável.